Instituído pela Lei n.º 14.149/2021
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Portaria n.º 010/SPOE/PMMT/2020, DE 21DE JULHO DE 2020 - Cria e ativa o Programa Patrulha Maria da Penha no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Operação Nacional Maria da Penha - 2022
Incentivando às denúncias de violência doméstica e familiar, durante a pandemia do covid-19.
Determina a comunicação, por parte
dos condomínios residenciais, conjuntos
habitacionais e congêneres sobre os
casos de agressões domésticas contra
mulheres, crianças, adolescentes ou
idosos na forma específica, no âmbito
do Estado do Mato Grosso.






















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