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Instituído pela Lei n.º 14.149/2021









































Portaria n.º 010/SPOE/PMMT/2020, DE 21DE JULHO DE 2020 - Cria e ativa o Programa Patrulha Maria da Penha no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Operação Nacional Maria da Penha - 2022



Incentivando às denúncias de violência doméstica e familiar, durante a pandemia do covid-19.













Determina a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos na forma específica, no âmbito do Estado do Mato Grosso. 

















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